Lucas Karam

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Sim é cabível a tutela de urgência, haja vista que infelizmente, via de regra, não ocorre a exclusão via esfera administrativa, necessitando ordem judicial com ordem específica contendo identificação inequívoca do conteúdo, o que pode ser por exemplo o endereço URL da postagem e/ou perfil para exclusão do conteúdo.

Conforme o Marco Civil da Internet:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Ademais, muitas vezes para identificação do usuário que está por trás de um perfil Fake, é necessário ajuizar ação específica para realizar a "quebra do sigilo" dos registros de acesso e cadastro das aplicações da internet como por exemplo o Facebook e Provisão a Internet como por exemplo Vivo.